O projeto de Regulamento do Programa de Apoio ao Comércio (um pouco nos moldes do extinto programa nacional PROCOM), depois de submetido a consulta pública, entra agora na sua derradeira fase com a apresentação, este sábado, 30 de maio, aos membros da Assembleia Municipal. Inscrito no Orçamento para 2020, este programa é visto pelo executivo como uma resposta à “necessidade de modernização e requalificação comercial e funcional do comércio, nomeadamente o tradicional, para permitir a fixação e atração de novos clientes e de novos mercados”, criando com isso emprego e rendimento.

O referido instrumento, trazido a esta sessão de sábado para mostrar que a pandemia do coronavírus não obrigou a deixar cair projetos políticos, engloba incentivos ao comércio, desburocratização dos procedimentos administrativos (espécie de SIMPLEX), capacitação com conhecimento e aprofundamento do conceito de comércio em espaço rural, um pouco na esteira do que é feito no turismo em ambiente rural. Está destinado, sobretudo, a apoiar a criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas de comércio.

De acordo com a proposta de Regulamento, não podem beneficiar dos apoios os estabelecimentos especializados do comércio a retalho de combustível, de artigos em segunda mão, de relógios e de outros artigos de ourivesaria e joalharia, bem como do comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas, tabaco, têxteis, vestuário, calçado, malas e similares.

Segundo se pode ler ainda no preâmbulo do projeto, são de “interesse municipal” as “iniciativas empresariais de natureza económica que contribuem para o desenvolvimento e dinamização integrada do concelho”, pelo que a revitalização do tecido social e económico da atividade comercial se afigura como um requisito para o “aumento do fluxo de consumidores do concelho e das áreas limítrofes e de visitantes”.

Para o edil João Manuel Esteves, a implementação deste programa que a maioria social-democrata leva a votação responde a um problema, transformando-o numa “oportunidade”, partindo de uma necessidade detetada para reanimar o setor do comércio, que, no entendimento dos empresários, está a definhar há anos.

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Foi certeira a previsão que o Instituto Português do Mar e da Atmosfera emitiu ao início da tarde de hoje, quinta-feira, 28 de maio, apontando para aguaceiros fortes, acompanhados de trovoada, nas localidades mais montanhosas do Parque Nacional, designadamente na serra de Soajo.

Depois das 15.00, a bátega que caiu durante cerca de 15 minutos desassossegou um pouco a população de Soajo, mas não provocou estragos.

Tratou-se, no caso, de um cúmulo-nimbo, fenómeno meteorológico que se prende com um tipo de nuvem caracterizado por um grande desenvolvimento vertical, podendo atingir mais de uma dezena de quilómetros de altura no momento da estabilização.

Este fenómeno, ainda que raro, surge sempre associado a temperaturas elevadas.

Lavrou no lugar de Adrão (Soajo) um incêndio na passada segunda-feira, 25 de maio.

Segundo a página da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o alerta para este fogo rural foi dado às 21.59, havendo fortes suspeitas de mão criminosa. As chamas consumiram sobretudo uma área de mato.

O incêndio foi combatido por 17 operacionais, apoiados por quatro viaturas terrestres.

Entretanto, em nota publicada hoje no seu site oficial, a GNR comunica que, “face ao agravamento do risco de ocorrência de incêndios rurais previsto para os próximos dias, irá reforçar o patrulhamento e vigilância terrestre em todo o território nacional, em coordenação com as demais entidades, no intuito de prevenir a ocorrência de ignições”.

Lembra a GNR que “a grande maioria dos incêndios registados no último ano teve origem na realização de queimadas e queimas de sobrantes de exploração, pelo que se torna necessário sensibilizar os cidadãos sobre os devidos cuidados a ter neste tipo de ações”.

Não constituindo qualquer novidade, o uso do fogo exige atenção redobrada às condições meteorológicas, pelo que a GNR aconselha a: “não queimar com tempo quente e seco ou com vento”; “escolher dias nublados e húmidos”; “levar sempre o telemóvel para dar o alerta em caso de incêndio”; e “fazer a queima acompanhado”.

Devido às condições meteorológicas adversas, a GNR vai “adotar medidas e ações especiais de prevenção de incêndios rurais, sensibilizando a população para os cuidados a ter na realização de queimadas e queimas de sobrantes de explorações agrícolas e florestais e de outras ações de gestão de combustível”.

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Em Soajo, para contrariar o momento difícil que o mundo vive, há mais um bom exemplo de solidariedade, espírito este que tem sido contagiado pela crise sanitária. A Assembleia de Compartes, no apoio à população, juntou-se a um movimento de iniciativas similares e está a fabricar máscaras de tecido reutilizáveis (mediante lavagem) nas instalações do Centro Social e Paroquial de Soajo.

No âmbito da parceria com as freguesias de Cabana Maior, Vale e S. Jorge/Ermelo, um grupo de soajeiras, sob coordenação da presidente do Conselho Diretivo dos Baldios de Soajo, Cristina Martinho, tem em marcha, desde o passado dia 22 de maio, um trabalho de produção de máscaras ecológicas.

Conjugou-se a favor desta campanha o espírito de missão das costureiras que se voluntariaram, bem como as demais pessoas que se associaram espontaneamente ao projeto nas suas várias fases, desde a operação de corte do tecido até ao costurar do elástico no tecido, cujo material em TNT (tecido não tecido) foi doado pela empresa Armazéns dos Linhos, sediada no Porto.

As máscaras laváveis serão disponibilizadas daqui a dias aos habitantes da freguesia de Soajo segundo as condições de segurança recomendadas, contendo ainda instruções úteis e necessárias ao uso e lavagem dos preciosos equipamentos que ajudam a reduzir as hipóteses de contágio do vírus SARS-CoV-2 (novo coronavírus).

A feira mensal de Soajo vai ser retomada no próximo dia 7 de junho, com regras apertadas e em conformidade com o plano de contingência, que está a ser elaborado com a ajuda da Câmara Municipal. O regresso das feiras concretiza uma insistente reivindicação dos comerciantes que não têm outro tipo de rendimento para a sua sobrevivência. 

Para Olegário Gonçalves, “a feira é um espaço difícil de controlar, devido à sua extensão, mas em articulação com a Associação dos Feirantes, e a partir dos ensinamentos tirados das feiras entretanto realizadas, entendemos que é fundamental controlar as entradas dos visitantes, permitindo que estes se movimentem com algum cuidado dentro do recinto da feira, que só terá uma entrada e uma saída, com uma divisória, havendo instruções para se garantir o cumprimento das regras de distanciamento entre e dentro dos stands”, diz o vereador dos Mercados e Feiras.

O plano de contingência prevê, por isso, a “indicação, à entrada, das regras de funcionamento da feira”, as quais estabelecem o uso de equipamentos de proteção (máscara), a higienização das mãos, o devido distanciamento social e o descarte dos materiais de proteção no fim. Os próprios feirantes também terão de respeitar as mesmas normas.

Segundo apurou este blogue, a exemplo do que está a ser feito noutras feiras, alguns feirantes disponibilizarão gel nas tendas.

Entretanto, o veraneio nas lagoas de Soajo, durante a pandemia, também vai ter vários condicionalismos.

Sem estatuto oficial, às lagoas da freguesia não se aplica o conceito de praia fluvial, pelo que não cabem nesta tipologia valências como a disponibilização de nadadores-salvadores e outras regras (de lotação, por exemplo), o que quer dizer que, em abstrato, qualquer tipo de ajuntamento nestas praias selvagens será enquadrado na lógica de espaço público.

Ora, o decreto do estado de calamidade determina que as aglomerações em espaço público não poderão exceder o máximo de dez pessoas – as famílias numerosas são a única exceção. Por seu lado, a Direção-Geral da Saúde já recomendou a distância de dois metros entre banhistas tanto dentro como fora da água.

Mas quem é que vai fiscalizar e controlar o acesso às lagoas na próxima época balnear? Os autarcas não estarão disponíveis para serem guardiães de praias e a brigada SEPNA, da GNR, está longe de ter recursos humanos para cobrir tantas praias selvagens.

E as festas?

Como já é do conhecimento público, a Câmara Municipal, até finais de setembro, não vai emitir licenças para romarias, festas e arraiais, tendo já comunicado esta decisão aos autarcas de freguesia, que também devem estar comprometidos com as regras sanitárias para evitar a propagação do coronavírus.

Mas, é bom recordar, há um conjunto de festas cuja atribuição de licença depende das juntas de freguesia, sendo que o mais certo é que nenhuma licença venha a ser passada para evitar aglomerações.

Chegados aqui, a questão que se coloca é: pode haver ou não este ano festas ou romarias? Sim, pode haver, mas nunca serão as mesmas e nos moldes habituais. Fora de questão estão “números” como festivais folclóricos, concertos, encontros de concertinas, bailes, missas comunitárias e procissões, situações onde é impossível cumprir a regra do distanciamento social.

“O desafio que está lançado, portanto, é encontrar programas alternativos que permitam celebrar estes momentos”, sugere João Manuel Esteves, conhecido adepto das festas populares.

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Desde quarta-feira, 20 de maio, que está disponível um Guia Fiscal do Interior (GFI), que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do interior ou com índices de interioridade, como é o caso do Alto Minho interior, Soajo incluído.

O GFI, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos, e contém informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura.

Neste Guia pode ser encontrada informação sobre o incentivo dado a estudantes inscritos em instituições de ensino do interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação); benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante três anos); incentivo às PME do interior através de uma taxa reduzida de IRC (12,5% para os primeiros 25 mil euros de matéria coletável); incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do interior através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos; condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento (deduções à coleta de IRC mais elevadas); e isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros.

Desemprego aumenta nos Arcos

O Guia com medidas anticrise é, também, uma resposta à pandemia para reduzir o impacto maligno do surto nas contas das empresas e na vida das famílias em territórios como Arcos de Valdevez, onde o desemprego disparou quase 26% em abril.

Segundo os registos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, o número de desempregados nos Arcos passou de 468 no final de março para 589 no final do mês em que vigorou em Portugal o estado de emergência.

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A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, afirmou que os emigrantes vão poder regressar a Portugal no verão sem ficar em quarentena. Uma boa notícia, sem dúvida, para a numerosa comunidade soajeira espalhada pelo mundo.

“A não ser que se venha de países em maior dificuldade, não existe nenhuma quarentena obrigatória [para emigrantes]. Há um acompanhamento das autoridades de saúde e essas decisões temos de respeitar, pois são quem tem condições de avaliar o risco concreto em cada caso”, disse a governante.

A ministra acrescentou que há, neste momento, “várias condições que permitem que as pessoas passem nas fronteiras” e o regresso de emigrantes a Portugal “é uma delas”, preocupação que “existiu durante todo este período e continua a existir”.

Noutro plano, o Governo ainda não decidiu se vai impor quarentena obrigatória aos espanhóis quando a fronteira reabrir em meados de junho.

De referir que a fronteira da Madalena (Lindoso) está encerrada desde 16 de março.

Foi aprovado o projeto do Plano de emergência interno apresentado pela EDP para instalar o sistema de aviso à população na zona de autossalvamento, relativo às barragens de Soajo/Alto Lindoso e S. Jorge/Touvedo.

A colocação de alarme era uma velha reivindicação – o assunto até já tinha sido suscitado mais do que uma vez pelo autarca Manuel Barreira da Costa em sede de Assembleia Municipal –, mas só agora foi dado um passo decisivo para prevenir os pescadores das descargas.

Por causa das descargas inopinadas, já morreram três pescadores nas águas do rio Lima.

Está a causar indignação a instalação de um poste de eletricidade de média tensão na contiguidade da Fonte de Ganão, bem como a abertura de buracos para colocação de outros postes, alguns à porta de moradores. Também os regantes se insurgem contra os trabalhos que já levaram à rutura da canalização. 

Na semana pós-desconfinamento, a população apercebeu-se de que começara uma obra nas proximidades de uma fonte (que faz parte da identidade de Soajo), onde já foi erguido um enorme poste de eletricidade de média tensão.

As pessoas alegam que “a empresa contratada pela concessionária colocou isto aqui sem consultar os moradores”, para além de não terem sido levados em consideração os malefícios para os humanos da proximidade de cabos. De igual modo, existe a perceção de que os imóveis dos particulares sairão desvalorizados por causa da existência próxima dos postes de eletricidade.

À primeira vista, os transtornos dos trabalhos em curso podiam ser evitados se se tivesse optado por enterrar os cabos ou, eventualmente, deslocando os postes para mais longe das habitações, não se sabendo, porém, se existem no terreno impossibilidades técnicas.

Desde 30 de abril que o número de infetados está a estabilizar nos Arcos de Valdevez, onde foram apurados “apenas” quatro novos casos de contágio no espaço de 15 dias (até 14 de maio), depois dos 74 rastreios positivos detetados oficialmente entre 13 de março e o fim de abril. 

Na análise estatística dos registos, destaque ainda para os mesmos nove óbitos, para a descida significativa das infeções ativas (de 41 para 19 casos) e para o aumento expressivo do número de recuperados (de 24 para 50 no mesmo hiato temporal). Este retrato corresponde um pouco à fotografia do território nacional nos dias seguintes ao fim do estado de emergência: estabilização dos novos casos de contágio, diminuição do número de doentes internados e aumento dos recuperados.

Após o agravamento das estatísticas no “pico” da pandemia, que resultaram, em boa medida, da massificação dos testes de diagnóstico (fundamentais para sinalizar os doentes e iniciar o tratamento da doença), o período de quarentena decretado pelos três estados de emergência, no dizer dos especialistas no campo da infecciologia, teve como efeito prático a desaceleração do surto.

Os indicadores são positivos, mas não é tempo para relaxamento, porque, com a reabertura da atividade económica e o levantamento gradual das medidas de confinamento, é provável que venha, pelo outono/inverno, uma nova vaga de casos de infeção pelo novo coronavírus.

Segundo os peritos, “por se tratar de um vírus que ataca o sistema respiratório, o mais certo é que, tal como nas gripes, se verifiquem infeções sazonais, sendo de esperar que algumas das pessoas infetadas tenham de ser hospitalizadas nos cuidados intensivos, voltando a colocar pressão nos hospitais e nos profissionais de saúde”.

Segundo passo do “desconfinamento”

Na estratégia de levantamento faseado das medidas de confinamento, o Governo determinou que se faça a 18 de maio a reabertura de cafés, restaurantes, lojas até 400 metros quadrados, monumentos, museus, creches e atividades letivas presenciais para os alunos do 11.º e 12.º anos (e cursos de dupla certificação do ensino secundário).

Em relação à educação, ficou estabelecido um conjunto de orientações com vista à organização escolar, nomeadamente o funcionamento das atividades letivas, preferencialmente, entre as 10.00 e as 17.00; o uso obrigatório de máscara no período de permanência na escola; a concentração das aulas das diferentes disciplinas de cada turma (para evitar períodos livres entre aulas); a utilização de salas amplas e arejadas, acomodando um aluno por secretária; o desdobramento das turmas, em caso de necessidade, para cumprimento das regras de distanciamento social; a definição de circuitos e procedimentos no interior da escola; o encerramento de serviços e outros espaços não necessários à atividade letiva (bufetes, salas de apoio e de convívio…); e a higienização das mesas após cada utilização.

Complementarmente, “as escolas podem adotar outras estratégias que entendam ser mais adequadas quanto à substituição dos docentes e locais das atividades letivas, garantindo a maior eficácia das medidas de contenção do coronavírus”.

Após 4 e 18 de maio (próxima segunda-feira), o terceiro grande momento do regresso à “normalidade” está marcado para 1 de junho, data que assinala a reabertura dos centros comerciais e do pré-escolar, assim como do teatro e dos cinemas, que estarão sujeitos a limites de lotação.

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Programa ‘Adaptar’ ajuda micro e PME na aquisição de material e contratos de desinfeção

Desde esta sexta-feira, 15 de maio, que estão abertas as candidaturas ao Programa ‘Adaptar’, que contempla apoios para as micro e pequenas e médias empresas (PME) se ajustarem às regras do desconfinamento. Segundo o Ministério da Economia e da Transição Digital, o acesso ao programa é feito através de um regime simplificado de candidatura. Esta medida, no caso específico de Soajo, contemplará, sobretudo, a restauração, o pequeno comércio e o alojamento local.

Com uma dotação de 100 milhões de euros, este instrumento visa apoiar as empresas nos custos com a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção ou gastos com organização do espaço.

No caso das microempresas (até dez trabalhadores), o ‘Adaptar’ contempla um apoio em 80% a fundo perdido para despesas entre os 500 e os 5 mil euros, sendo elegíveis as realizadas desde 18 de março, data da declaração do estado de emergência. A decisão sobre cada candidatura será tomada em dez dias úteis.

Já as candidaturas respeitantes às PME cobrem entre 5 mil e 40 mil euros, com um financiamento de 50% a fundo perdido, no âmbito do Portugal 2020. Neste caso, a decisão sobre a candidatura será tomada em 20 dias úteis.

Em ambas as situações, após a validação do termo de aceitação da candidatura (sempre dependente da inexistência de irregularidades à Segurança Social e Fisco), será processado um adiantamento automático de valor equivalente a 50% do incentivo aprovado.