A Assembleia de Freguesia de Soajo reúne-se, em sessão extraordinária, no próximo domingo, 27 de janeiro (pelas 17.00), para decidir se aceita ou não a transferência de competências para a freguesia no domínio da instalação de “Espaços Cidadão”. Esta prerrogativa decorre da Lei-quadro da transferência de competências, que consagra novas atribuições da Administração do Estado para os municípios, as entidades intermunicipais e as freguesias.

Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretiza a transferência de competências para os órgãos das freguesias no domínio da instalação e da gestão de “Espaços Cidadão” – pontos de atendimento que reúnem serviços de diferentes entidades num único balcão.

Ora, de acordo com o articulado, fica definido que os órgãos das freguesias, por via da descentralização direta do Estado, passarão a ter novas competências para instalar (e gerir) estes “Espaços Cidadão”, em articulação com a rede nacional de lojas de cidadão e com os municípios.

Segundo os prazos legais, as freguesias terão de comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais se pretendem aceitar ou rejeitar a transferência desta competência (para 2019) até ao próximo dia 2 de fevereiro, após deliberação dos respetivos órgãos (juntas e assembleias de freguesia).

Independentemente da posição do executivo da Junta, a última palavra pertencerá sempre à Assembleia de Freguesia de Soajo no próximo domingo.

Câmara indica posição de voto

Os serviços municipais, por “incumbência do presidente da Câmara Municipal”, remeteram, via email, para as juntas, “informação relacionada com o processo de eventual não aceitação da transferência de competências para os órgãos das freguesias”.

No documento ao qual o blogue teve acesso, a Câmara recomenda que as juntas de freguesia, relativamente ao ano de 2019, “deliberem que não pretendem exercer as referidas competências […] para os órgãos das freguesias” na área da “instalação e da gestão de Espaços Cidadão”, lê-se no escrito, em jeito de minuta de ata.

A Câmara acrescenta ainda que “as juntas não dispõem de informação completa sobre a transferência financeira para a competência a transferir, nem tão-pouco o Fundo de Financiamento da Descentralização […] conta com verba inscrita no Orçamento do Estado (OE) para 2019”.

Mas esta proposta da Câmara, com alegações e orientação de voto, não tem em conta o facto de os órgãos representativos das freguesias gozarem de poderes legais para decidirem com plena autonomia, daí que, no dizer dos mais críticos, o executivo municipal esteja a “condicionar as votações das assembleias de freguesia”.

O presidente da Junta de Soajo, Manuel Barreira da Costa, a propósito da anunciada delegação de transferências para as freguesias, tem sublinhado que o que “as juntas precisam é de mais verbas para fazerem face às competências que já lhes estão atribuídas”, conforme referiu o autarca social-democrata na Assembleia Municipal de 21 de setembro do ano findo.