Os estábulos e outras explorações agropecuárias em situação irregular podem ser legalizados até 19 de julho de 2017.

Segundo o diploma publicado em Diário da República, no passado dia 19 de julho, o alargamento estende-se a instalações de apoio à atividade agrícola, agropecuária, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, como armazéns, anexos e centrais de frio. 

De acordo com a lei, são também, abrangidas “explorações que não tenham chegado a iniciar a sua atividade, ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade” em janeiro de 2015, lê-se no corpo da lei.

Este novo prazo para regularização das explorações agropecuárias é do agrado dos empresários e das associações do setor.

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